CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS - ARTIGO 81

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

CLASSIFICAÇÃO:

* Difusos:

- Natureza indivisível

- Titulares pessoas indeterminadas

- Ligadas por circunstâncias de fato

* Direitos Coletivos

- Titular: grupos, categorias ou classe de pessoas,

- Tutela: individual

- Ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base

* Intresses Individuais Homogêneos

- A tutela é divisível

- Os titulares são, determinados ou determináveis

- Ligados a uma origem comum