O código de defesa do consumidor é um conjunto de leis que estabelecem direitos e obrigações para consumidores e fornecedores para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo.
Na relação de consumo, o Código entende que o consumidor é a parte mais fraca. Isto porque quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos que quem compra nem sempre tem. Por exemplo, antes de propor um contrato, o fornecedor já teve tempo de consultar especialistas e de preparar um contrato que atenda às suas expectativas. Por outro lado, o consumidor nem sempre entende o que está escrito no contrato e, quando entende, não tem os mesmos conhecimentos do fornecedor para discutir.
Nestas condições, o consumidor é sempre a parte mais frágil. Para esta relação ser mais justa é que existe o Código de Defesa do Consumidor.
A publicidade tem grande influência diante do consumidor. Sua regulamentação foi relevante por se tratar de um instrumento de dominação e estipulação de comportamento em massa como nenhum outro. Sua forma de veiculação necessitava de delimitação. Muitas vezes a informação é verdadeira, mas o modo como é veiculada trás ao consumidor uma falsa percepção da realidade daquele produto, induzindo-o a erro.
A globalização trouxe consigo uma grande transformação na área publicitária, pois a necessidade de abarcar grandes massas fez com que a preocupação com o que se vendia diminuísse, e aumentasse a gana pela persuasão do maior número possível de compradores. Justamente por esse poder de entreter e manipular as massas, que se fez imprescindível a regulamentação da publicidade pelo Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O Código de Defesa do Consumidor visa proteger o pólo mais vulnerável (consumidor) da relação, além, também, de punir os fornecedores do anúncio. Pois é inaceitável que uma das partes dessa relação de consumo se valha de dados falsos ou manipulados para enganar a outra. O que evidenciará a presença de uma informação falsa é a simples análise crítica da publicidade pelo próprio consumidor. Se esta lhe trouxer distorções no processo decisório e o induzir a erro, é certo que não compraria o produto se fosse adequadamente informado de suas características. Na maioria das vezes o consumidor só descobre que foi enganado depois de usufruir o produto.
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